Compete aos interessados, exibido o título, requerer o registro dahipoteca. Poderá o adquirente exercer a faculdade de abandonar o imóvelhipotecado, até as vinte e quatro horas subseqüentes à citação, com que se inicia oprocedimento executivo. Se o primeiro credor estiver promovendo a execução da hipoteca, ocredor da segunda depositará a importância do débito e as despesas judiciais. Regula-se pelas disposições relativas aos armazéns gerais openhor das mercadorias neles depositadas.
A coisa, entregue ao transportador, deve estar caracterizada pela suanatureza, valor, peso e quantidade, e o mais que for necessário para que não se confundacom outras, devendo o destinatário ser indicado ao menos pelo nome e endereço. Não se considera gratuito o transporte quando, embora feito semremuneração, o transportador auferir vantagens indiretas. Não se subordina às normas do contrato de transporte o feito gratuitamente,por amizade https://zanemonk66777.verybigblog.com/26065814/curso-cientista-de-dados-com-horário-flexível-plataforma-própria-e-garantia-de-emprego ou cortesia. São aplicáveis à comissão, no que couber, as regras sobre mandato. No desempenho das suas incumbências o comissário é obrigado a agir comcuidado e diligência, não só para evitar qualquer prejuízo ao comitente, mas aindapara lhe proporcionar o lucro que razoavelmente se podia esperar do negócio. O mandatário não pode compensar os prejuízos a que deu causa com osproveitos que, por outro lado, tenha granjeado ao seu constituinte.
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O devedor só poderá opor ao portador exceção fundada em direito pessoal,ou em nulidade de sua obrigação. A prestação é devida ainda que o título tenha entrado emcirculação contra a vontade do emitente. O possuidor de título ao portador tem direito à prestação nele indicada,mediante a sua simples apresentação ao devedor. § 2º No caso de pagamento parcial, em que se não opera a tradiçãodo título, além da quitação em separado, outra deverá ser firmada no própriotítulo. Não é o credor obrigado a receber o pagamento antes do vencimento dotítulo, e aquele que o paga, antes do vencimento, fica responsável pela validade dopagamento.
Presumem-se a cargo do devedor as despesas com o pagamento e a quitação; seocorrer aumento por fato do credor, suportará este a despesa acrescida. As dívidas em dinheiro deverão ser pagas no vencimento, em moeda corrente epelo valor nominal, salvo o disposto nos artigos subseqüentes. O adquirente de imóvel hipotecado pode tomar a seu cargo o pagamento docrédito garantido; se o credor, notificado, não impugnar em trinta dias a transferênciado débito, entender-se-á dado o assentimento. Se a substituição do devedor vier a ser anulada, restaura-se o débito, comtodas as suas garantias, salvo as garantias prestadas por terceiros, exceto se esteconhecia o vício que inquinava a obrigação. Salvo assentimento expresso do devedor primitivo, consideram-se extintas, apartir da assunção da dívida, as garantias especiais por ele originariamente dadas aocredor.
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Embora sejam do mesmo gênero as coisas fungíveis, objeto das duasprestações, não se compensarão, verificando-se que diferem na qualidade, quandoespecificada no contrato. O credor pode consentir em receber prestação diversa da que lhe é devida. III – do terceiro interessado, que paga a dívida pela qual era ou podia ser obrigado,no todo ou em parte. Julgado procedente o depósito, o devedor já não poderá levantá-lo,embora o credor consinta, senão de acordo com os outros devedores e fiadores.
A transação interpreta-se restritivamente, e por ela não se transmitem,apenas se declaram ou reconhecem direitos. A obrigação do fiador passa aos herdeiros; mas a responsabilidade dafiança se limita ao tempo decorrido até a morte do fiador, e não pode ultrapassar asforças da herança. Cada fiador pode fixar no contrato a parte da dívida que toma sob suaresponsabilidade, caso em que não será por mais obrigado. A fiança pode ser de valor inferior ao da obrigação principal e contraídaem condições menos onerosas, e, quando exceder o valor da dívida, ou for mais onerosaque ela, não valerá senão até ao limite da obrigação afiançada. O contrato de constituição de renda será feito a prazo certo, ou por vida,podendo ultrapassar a vida do devedor mas não a do credor, seja ele o contratante, sejaterceiro. É nula, no seguro de pessoa, qualquer transação para pagamento reduzido docapital segurado.
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Os preceitos sobre corretagem constantes deste Código não excluem aaplicação de outras normas da legislação especial. A remuneração será devida ao agente também quando o negócio deixar deser realizado por fato imputável ao proponente. Salvo ajuste, o agente ou distribuidor terá direito à remuneraçãocorrespondente aos negócios concluídos dentro de sua zona, ainda que sem a suainterferência. Salvo ajuste, o proponente não pode constituir, ao mesmo tempo, mais de umagente, na mesma zona, com idêntica incumbência; nem pode o agente assumir o encargo denela tratar de negócios do mesmo gênero, à conta de outros proponentes. O comitente e o comissário são obrigados a pagar juros um ao outro; oprimeiro pelo que o comissário houver adiantado para cumprimento de suas ordens; e osegundo pela mora na entrega dos fundos que pertencerem ao comitente. Não estipulada a remuneração devida ao comissário, será ela arbitradasegundo os usos correntes no lugar.